Justiça determina que empresa transfira a governo de MS tecnologia de principais sistemas de segurança pública

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2º vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, concedeu liminar ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul para que a empresa Compnet Tecnologia Ltda forneça toda a tecnologia dos programas SIGO – CADG (Sistema Integrado de Gestão Operacional – Central de Comando e Controle) para o estado.

Os softwares reúnem os principais dados de segurança pública de Mato Grosso do Sul, o que, segundo a justiça, fez do estado refém da empresa que detém a tecnologia.

Um dos proprietários da empresa Compnet Tecnologia LTDA, Adriano Chiarapa, informou que teve acesso a decisão nesta quarta-feira(6) e que seus advogados ainda não formularam quais medidas serão tomadas adiante. “Acredito que até amanhã terei”, finalizou.

Já o governo do estado, por meio das Secretaria de Segurança Pública, disse que ainda não foi intimado da decisão.

Na época em que ingressou com a ação civil pública, em outubro de 2019, o MPMS alegou que a contratação destes softwares ocorreu sem licitação e já teria custado mais de R$ 70 milhões aos cofres públicos. A promotoria afirmou ainda que, em nenhum dos contratos, o Estado garantiu a transferência desta tecnologia, afrontando o que dispõe a lei de licitações e contratos, além de precedentes do Tribunal de Contas da União.

Em 14 de janeiro de 2020, o pedido de liminar foi negado, porque uma das partes ainda não havia sido ouvida. Com o prosseguimento da ação e depoimentos das partes, inclusive do próprio secretário de justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Antônio Carlos Videira, o Ministério Público pediu que a decisão fosse revista.

Segundo o despacho do juiz, na audiência, foi possível perceber que o secretário de Justiça do Estado está dependente da “boa vontade” da empresa Compnet Tecnologia Ltda.

O magistrado disse que o secretário revelou que teme que o banco de dados, pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul, seja perdido na migração do SIGO para outro sistema e ressalta que esta dependência é nociva para os interesses do estado, tanto que sequer cogita incluir outras funcionalidades no SIGO, como o de câmeras de lapela nos policiais.

Para o juiz, é inconcebível que a administração pública fique dependente da saúde financeira de empresas privadas ou, mesmo, da boa vontade delas, em setores de tamanha importância como o é a segurança pública.

Determinações

Entre as determinações da justiça, está a entrega de toda a documentação e do código fonte à Administração Pública, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 1% do contrato para cada dia de atraso, além do treinamento de 12 servidores para que compreendam a tecnologia e estejam capacitados a efetuar todas as manutenções que se fizerem necessárias para o correto funcionamento dos sistemas SIGO e CADG. 1 mês para dar início ao curso e 4 meses para concluir o curso após iniciado.

A Compnet Tecnologia Ltda. também deverá providenciar local com os recursos necessários para que o treinamento ocorra, caso a Administração Pública não consiga fazê-lo, com avaliação dos alunos e controle de presença, para que exista uma certificação de que assimilaram o conteúdo repassado.

Outra obrigação da empresa é prestar apoio aos técnicos do Estado, como complementação ao referido curso, sempre que dúvidas surgirem.

Já o estado deve receber a tecnologia dos programas SIGO e CADG e oferecer suporte ao treinamento de servidores, sendo que após a conclusão do treinamento é para replicar o conhecimento recebido dentre outros servidores ao longo do tempo, de modo que o Estado nunca fique dependente do conhecimento de poucas pessoas.

 

Fonte: G1

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