Durante a manhã desta segunda-feira (20), no plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas, os vereadores se reuniram para realizar a última sessão ordinária do ano com 23 matérias na pauta. No início da 57ª sessão, com propositura da vereadora Marisa Rocha, foram entregues duas honrarias. Ao todo, 17 projetos de lei e um projeto de resolução foram aprovados.

Reynaldo Abrão Camargo, professor e técnico de atletismo, recebeu Moção de Congratulação pelo seu trabalho sério à frente do atletismo que vem rendendo frutos, pois os atletas sob seu comando estão em alto nível e conquistando medalhas locais, estaduais, nacionais e internacionais. Vitória da Silva Barreto recebeu Diploma de Mérito Esportivo. Vitória é aluna da Escola Estadual Edwards Corrêa e Souza e atleta da equipe de atletismo da prefeitura, conquistando o título de Campeã Brasileira nos Jogos Escolares, na modalidade de Arremesso de Peso.

Durante os expedientes, além de apresentarem as indicações e requerimentos, os parlamentares discutiram sobre alguns dos projetos de lei que estão na pauta, em especial, sobre o projeto nº155, de 17 de dezembro de 2021, que “institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TRS no município de Três Lagoas, em acordo com o art. 35 da lei federal nº11.445/2007 e alterações posteriores”. Este projeto, que autoriza o poder executivo a instituir taxa de coleta do lixo, foi aprovado e tem um prazo de 90 dias após a promulgação para entrar em vigor.

Outros projetos também receberam destaque, como o Projeto de Lei nº148, que concederá benefícios fiscais para recuperação de empresas locais afetadas pela pandemia da Covid-19 e estabelecerá desconto de 20% da Taxa de Funcionamento (exercícios 2022), para pagamentos à vista. Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito destaca que embora haja redução no total da arrecadação potencial, seu montante não prejudicará a administração municipal, porque seu valor é insignificante comparado com a receita total do Município, que deverá ser em 2021 de aproximadamente R$830 milhões, ou seja, a renúncia de receita é equivalente a 0,024% da receita prevista para o exercício de 2021.

O Projeto de Lei nº149 institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI, no município de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus (covid-19). O Programa vem fortalecer a economia de Três Lagoas e dar suporte necessário para que a população e os empresários locais voltem a ter um “respiro financeiro” mediante incentivos às atividades empresariais que foram prejudicadas pela pandemia. O projeto de lei proposto prevê isenção de receita, em torno de R$462.000,00 para o ano de 2022. Com a redução de multas e juros, o montante a ser arrecadado com o PEPI é bem superior, estimando-se R$6.538.000,00.

O Projeto de Lei nº151, dispõe sobre a concessão de benefícios para implementação do Programa Casa Verde e Amarela – PCVA, que dá incentivo de isenção do ITBI e a redução de 5% para 3% do ISS sobre esse Programa. Já existia para as moradias destinadas à pessoas de menor poder aquisitivo, em outros programas, razão pela qual esta Lei apenas beneficia o PCVA, alterando apenas o programa existente com essa nova denominação, não gerando nenhum impacto financeiro, nem nova isenção, uma vez que já estava previsto esse beneficio fiscal no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Municipal nº2.447, de junho de 2010.

Confira os demais projetos de lei que foram aprovados durante a última sessão:

• Projeto de lei nº145, de 10 de dezembro de 2021: “dispõe sobre a revogação da lei que menciona” (doação de área para a cervejaria Império).
• Projeto de lei nº146, de 10 de dezembro de 2021: “revoga a lei nº 3.412, de 22 de maio de 2018, com efeitos repristinatórios “.
• Projeto de lei nº147, de 10 de dezembro de 2021: “autoriza o Poder Executivo à cessão de uso de imóvel municipal ao Detran/MS”.
• Projeto de lei nº150, de 10 de dezembro de 2021: “institui o Programa de Incentivo a Regularização de Edificações na forma que especifica”.
• Projeto de lei nº152, de 10 de dezembro de 2021: “dispõe sobre o reajuste zero do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício financeiro de 2022”.
• Projeto de lei nº117, de 05 de outubro de 2021: “dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica provada de transporte individual remunerado de passageiros, prestado pelas operadoras de tecnologia e transporte – OTTs”.
• Projeto de lei nº139, de 24 de novembro de 2021: “autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Dal Moro Goar Equipamentos Elétricos Ltda. – EPP”.
• Projeto de lei nº142, de 08 de dezembro de 2021: “altera o caput do artigo 2º da lei nº2870, de 16 de dezembro de 2014, que institui e disciplina o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais”.
• Projeto de lei nº144, de 08 de dezembro de 2021: “dispõe sobre a licença paternidade aos servidores públicos no âmbito da administração direta municipal”.
• Projeto de lei nº153, de 16 de dezembro de 2021: “altera o inciso VI do artigo 28 da lei municipal nº1.067, de 25 de setembro de 1991, Código Tributário Municipal, e acresce o anexo XI, de modo a definir a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil”.
• Projeto de lei nº154, de 16 de dezembro de 2021: “autoriza o município de Três Lagoas a instituir o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações de cartão de débito ou crédito e na modalidade PIX, instituída pelo banco central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam esses tipos de serviços financeiros”.
• Projeto de lei nº156, de 17 de dezembro de 2021: “dispõe sobre a doação de resíduos sólidos impróprios para comercialização, resultante de obras públicas para a população carente do município de Três Lagoas”.
• Projeto de lei nº157, de 17 de dezembro de 2021: “autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidade sem fins lucrativos visando a modernização e o aprimoramento dos exames laboratoriais no município de Três Lagoas”.
• Projeto de resolução nº12, de 14 de dezembro de 2021: “dispõe sobre a prorrogação da suspensão de sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas tendo em vista as medidas de prevenção à propagação do coronavírus-sars-cov2”.

Indicações e requerimentos

Dr. Issam Fares Junior indicou ciclovia, iluminação e manutenção na Tia Nega; Sirlene indicou redutor de velocidade, pavimentação e dentista no Arapuá; Britão do Povão indicou braço de luz e operação tapa-buracos. Marcus Bazé indicou faixa elevada, redutor e limpeza de ciclovia;

Dr. Paulo Veron indicou tapa-buracos e pintura de faixa e quebra-molas; Dr. Cassiano Maia indicou semáforo, calendário de lazer e escola cívico militar; Charlene Bortoleto indicou semáforo, coleiras contra leish, cadastro de artistas e diário escolar digital; Sayuri Baez indicou redutor de velocidade e semáforo;

Evalda Reis indicou revitalização de campo de futebol, tapa-buraco e iluminação; André Bittencourt indicou praça no nas escolas municipais Novo Aeroporto, tapa-buracos, valeta e mais vagas de período integral; Silverado indicou reativação de fonte luminosa, recapeamento e tombamento de caixas d’água;

Professor Negu Breno indicou convênio para atividades aquáticas, reforma de praça, estacionamento na UPA e Casa da Juventude; e Davis Martinelli indica tapa-buraco, redutor de velocidade e patrolamento.