O Ministério Público Estadual em Três Lagoas, através do promotor do patrimônio público Etéocles Brito M. D. Júnior, apresentou denúncia contra doze pessoas em Três Lagoas, por crimes contra licitação pública e associação criminosa. As investigações tiveram início em 2016 através da Delegacia da Polícia Federal, que recebeu a denúncia e informou a promotoria de justiça. Dentre os denunciados estão empresários do ramo de oficina mecânica no município e servidores públicos da época.
De acordo com o promotor, “Dos autos do anexo Inquérito Policial, da Delegacia de Polícia Federal de Três Lagoas-MS, os ora denunciados, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão e unidade de desígnios, ao longo, no mínimo, dos anos de 2014 e 2016 constituíram e integraram Associação Criminosa atuante para lesar, de forma reiterada e prolongada no tempo, o Erário Municipal três-lagoense, através do superfaturamento de serviços de conserto mecânico de veículos automotores, assim como produção de serviços de conserto mecânico que na verdade seriam desnecessários”.
São indiciados na ação do MP: G.A.C., F.N.M., P.C.V., W.M.M., A.P.M., F.B.S., F.H.J.J., L.P.X., R.F., V.B. dos S.J. e W.A. da S..
Entenda o caso
Segundo o promotor em sua denúncia, a Prefeitura de Três Lagoas tinha contrato com a empresa SH Informática, que era responsável por cadastrar as oficinas mecânicas que tinham interesse em consertar veículos oficiais, buscando em um sistema eletrônico o estabelecimento comercial que oferecesse menor preço pelo serviço a ser executado.
Era lançado no sistema da empresa SH Informática os serviços que determinado veículo oficial precisava e o sistema apresentava os orçamentos disponíveis. Em seguida, o orçamento com menor preço era escolhido e o veículo levado até a empresa vencedora para conserto.
“Segundo o denunciante, o que se percebe é que as oficinas vencedoras colocam peças inferiores ao contratado, superfaturam os serviços executados e os valores das peças e, de outro lado, são solicitados reparos nos veículos oficiais que em verdade não precisariam, conforme documentação que o mesmo apresentou nesta Promotoria de Justiça”, diz trecho da denúncia.
O promotor destaca que o inquérito recebido da Polícia Federal, apontou a real existência de elementos
informativos iniciais de diversas irregularidades ou superfaturamento nos serviços de manutenção de veículos na área da saúde, da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS, com indícios da participação de servidores públicos denunciados, e de várias empresas.
De acordo com Etéocles Brito Júnior, a Controladoria Geral da União, no Mato Grosso do Sul, também apresentou nota técnica n. 1550/2016/GAB/CGU-Regional/MS, cujo objetivo foi “avaliar a ocorrência de irregularidades na execução dos serviços de manutenção da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS, custeados
com recursos do Fundo Municipal de Saúde.”
Nesta primeira análise a CGU/MS concluiu que, “em vista de todo o exposto, considerando a ausência de confiança nas informações registradas no sistema, o suposto direcionamento para algumas empresas, bem como a significativa diferença de preços apurada nas peças adquiridas pela Prefeitura de Três Lagoas/MS, resta razoável
supor que possa existir ajuste entre empresários e servidores da Prefeitura para desviar recursos públicos, o que, no entanto, depende de maiores investigações para reforçar o conjunto probatório”.
A CGU também apresentou um relatório do material apreendido na operação com busca e apreensão de documentos e equipamentos de informática realizada na prefeitura de Três Lagoas e nas empresas denunciadas.
A análise dos processos de pagamento permitiu que fossem identificadas as seguintes irregularidades na execução do Contrato n° 314/AJ/2012 firmado entre a Prefeitura de Três Lagoas e a empresa S.H. Informática Ltda., cujo objeto trata da prestação de serviços de administração e gerenciamento de despesas de manutenção automotiva
em geral, com fornecimento de peças, componentes e acessórios, transporte em suspenso por guincho, por meio de oficinas credenciadas:
- Ausência nos processos de pagamento da comprovação de que houve pesquisas de preços junto a pelo menos 3 (três) oficinas e/ou concessionárias credenciadas, contrariando o previsto no item 6 do Termo de Referência do Pregão Presencial n° 77/2012;
- Data do Orçamento que consta na Fatura é posterior à data da Nota Fiscal, indicando que o orçamento foi inserido no sistema após a realização do serviço;
- Fatura emitida pela empresa S.H. Informática Ltda informando data da nota fiscal emitida pela oficina prestadora do serviço de manutenção veicular divergente da data que consta na referida nota fiscal;
- Nota Fiscal emitida por oficina prestadora do serviço de manutenção veicular sem especificação do serviço realizado;
- Irregularidade na aquisição de óleo lubrificante
“As irregularidades acima relatadas demonstram algumas das vulnerabilidades existentes no sistema informatizado da empresa SH Informática utilizado para o gerenciamento das despesas de manutenção automotiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas. Ressalta-se que tais irregularidades ocasionam prejuízos ao Erário, uma vez que afasta princípios norteadores da Administração Pública e afronta princípio primordial da Lei de Licitações e Contratos, que é a escolha da proposta à Administração e, põe em descrédito as informações registradas no sistema, as quais são facilmente manipuláveis”, destaca o promotor.
“Na Informação 62/2016-B1P/DPF/TLS/MS a equipe de investigação da Polícia Federal observou que, dos veículos analisados, 12 apresentaram um gasto com manutenção bastante elevada, cuja porcentagem do valor gasto em manutenção ultrapassa 50% o valor de mercado atual, chegando os gastos, em alguns casos, no período de 1 ano e 04 meses, a ser maior que o do próprio valor de mercado do veículo”, diz trecho da denúncia.
Outro fato que chamou a atenção da CGU em seu relatório, é que apenas 3 empresas ficavam com 72% do valor do contrato, e outras 22 com os 28% restantes.
A CGU ainda analisou e comparou os preços das peças utilizadas na manutenção dos veículos com os valores de mercado, a fim de identificar a adequabilidade dos valores contratados. “Selecionou-se, para efeito de análise, uma
amostra com 5 (cinco) veículos da municipalidade. Ao total, foram comparados os preços de 58 peças, sendo que 47 (81%) delas apresentaram mais de 25% de superfaturamento em face dos preços pagos pelo órgão municipal. Destaque-se que das 58 peças, 25 apresentaram mais de 100% de superfaturamento”.
Por fim, concluiu a CGU que “considerando a ausência de confiança nas informações registradas no sistema, o suposto direcionamento para algumas empresas, bem como a significativa diferença de preços apurada nas peças praticadas pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS, resta razoável supor que possa existir ajuste entre
empresários e servidores da Prefeitura para desviar recursos públicos.”
O promotor apresenta ainda uma série de análises detalhadas de logs de acesso dos servidores públicos ao sistema da empresa HS Informática e dos empresários em seus computadores, que permitiram concluir a existência de
associação entre os empresários a fim de lançar orçamentos fictícios para dar ar de lisura aos procedimentos.
“Dessa forma, apenas duas conclusões são possíveis (e ambas indicam o conluio): Ou os empresários tinham conhecimento e usavam a senha um do outro; ou estavam no mesmo local, ao mesmo tempo, e utilizaram o mesmo computador para efetuar os lançamentos no sistema”.
O representante do MP conclui que, “A existência do conluio entre os empresários, aliada ao sobrepreço de peças e serviços constatado pela CGU, permite concluir pela existência de associação voltada a obter benefícios indevidos com o contrato de manutenção de veículos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS, causando assim prejuízos significativos ao Erário Municipal”.
Consta no relatório de gastos para o período compreendido entre o dia 01 de março de 2014 e 11 de setembro de 2017, que a municipalidade de Três Lagoas/MS pagou 4.478 ordens de serviço, que o valor total de pagamento foi R$ 6.455.592,77 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), dos quais R$ 1.751.223,67 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) foram gastos com serviços e R$ 4.704.368,60 (quatro milhões, setecentos e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) foram gastos com peças.
O processo no site do TJ recebeu número: 0004186-37.2016.8.12.0021.
Saiba mais sobre o assunto acessando o link: https://www.mpms.mp.br/noticias/2017/09/mpms-apoia-policia-federal-e-cgu-em-operacao-que-apura-desvio-de-verbas-na-prefeitura-de-tres-lagoas#
Legenda da Foto: Polícia Federal, MP e CGU na coletiva à imprensa durante deflagração da Operação Cambota em 2017.