O Incra enviou ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no dia 29 para evitar a concretização da venda da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence. Isso decorre de um procedimento administrativo do Incra, que determinou que a Paper Excellence deveria ter obtido autorização prévia do Congresso Nacional para formalizar o contrato de aquisição da Eldorado em 2017.
O contrato, segundo o Incra, representa a aquisição de empresa com propriedade e arrendamento de imóveis rurais por empresa estrangeira, exigindo autorização prévia. A conclusão é baseada na análise das leis brasileiras sobre compra e arrendamento de terras por estrangeiros.
Diante disso, o Incra oficiou a Jucesp e a CVM para impedir o negócio. Apesar da determinação, o Incra abriu a possibilidade de uma solução negociada entre J&F e Paper Excellence, orientando sobre a possibilidade de as empresas desfazerem o negócio voluntariamente.
O parecer da Advocacia-Geral da União, emitido em agosto, reforça que a realização do negócio em desacordo com a lei resultaria na nulidade da aquisição dos imóveis.
Leia o comunidado da Eldorado ao mercado e a nota técnica do Incra nos links abaixo:
