A 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente propôs Ação Civil Pública Ambiental contra o Município de Campo Grande para garantir a implementação e execução dos programas ambientais previstos no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) dos mananciais do Córrego Guariroba. É dele que sai a maior quantidade de água para o abastecimento da cidade, de 900 mil habitantes.
A APA do Guariroba, criada pelo Decreto Municipal nº 7.183 de 21 de setembro de 1995, é uma unidade de conservação de extrema importância para o abastecimento de água da capital. Mais de 40% da água consumida em Campo Grande são captados ali, tornando a preservação dessa área essencial para a sustentabilidade dos recursos hídricos da região.
Apesar da criação do Plano de Manejo em 2008 e sua revisão em 2020, os programas ambientais previstos no documento não foram efetivamente implementados, aponta o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) na petição inicial da ACP.
No texto, a Promotoria de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro destaca que, dos seis programas ambientais previstos, apenas dois foram elaborados e aprovados, sem que sua execução tenha sido iniciada.
Como a investigação começou
Em 2023, foi instaurado o Inquérito Civil n. 06.2023.00000753-5 para apurar a atuação do Município de Campo Grande na execução dos programas ambientais.
A Promotoria de Justiça verificou que apenas dois dos seis programas ambientais foram elaborados e aprovados, mas não executados. Em setembro de 2024, foi proposta uma reunião para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem êxito.
Esses encaminhamentos culminaram na decisão de propor a Ação Civil Pública, na semana passada.
Essas iniciativas cobradas, observa a Promotoria de Justiça, são fundamentais para a recuperação e conservação dos mananciais, proteção do ecossistema, monitoramento da qualidade ambiental, e promoção de atividades sustentáveis na APA do Guariroba. A falta de implementação desses programas coloca em risco a integridade da unidade de conservação e a qualidade de vida da população campo-grandense.
O objetivo da ação
Diante da inércia do Poder Público, o MPMS requer a concessão de liminar para obrigar o Município a elaborar e implementar os programas ambientais restantes, além de garantir a transparência e publicidade das ações realizadas.
A Promotoria também solicita a instalação de sinalização adequada na APA do Guariroba para informar e conscientizar a população sobre a importância da área.
