Medidas incluem mudanças nas leis de licitação e incentivos industriais, além de criar programa inédito de apoio a vítimas de violência doméstica

Thais Dias

Em sessão realizada nesta terça-feira (3), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou três importantes projetos de lei que trazem mudanças significativas para o município. Dois deles são de iniciativa do Poder Executivo e um é de autoria do vereador Fernando Jurado, com foco na proteção e apoio às mulheres em situação de violência doméstica.

Modernização dos processos licitatórios e incentivos para a indústria

O Projeto de Lei nº 81 altera a Lei Municipal nº 4.293/2025, que trata das licitações para obras e serviços de engenharia na administração pública. A proposta visa aumentar a segurança jurídica nos processos, promovendo ajustes na redação do artigo 2º da norma.

Já o Projeto de Lei nº 82 modifica a Lei nº 2.467, que regulamenta benefícios fiscais para indústrias que se instalam no município. As principais mudanças incluem a definição clara dos empreendimentos elegíveis, novas regras para o início das operações, procedimentos atualizados para a solicitação dos benefícios e a divulgação das facilidades por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial.

Apoio pioneiro às mulheres vítimas de violência

De autoria do vereador Fernando Jurado, o Projeto de Lei nº 14 cria um balcão de empregos exclusivo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A iniciativa prevê o cadastro de empresas interessadas em oferecer vagas prioritárias, a celebração de convênios com órgãos públicos e entidades civis, além de estímulos fiscais para as empresas participantes. O projeto também garante assistência integral às mulheres beneficiadas. A proposta segue agora para sanção do prefeito Cassiano Maia.

Novos projetos em análise

Durante a sessão, outros três projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ):

PL nº 83/2025, do vereador Adriano Cesar, que propõe medidas de segurança viária próximas a escolas;

PL nº 84/2025, de autoria da vereadora Maria Diogo, que institui a Política Municipal de Dignidade Menstrual;

PL nº 85/2025, que cria a Semana Municipal de Incentivo à Adoção e ao Programa Família Acolhedora.

Homenagens e reconhecimentos

A Câmara também aprovou moções de reconhecimento propostas pelo vereador Mário Grespan, homenageando Maria Elena Pereira da Costa, Enir de Paula Vieira Marques e Fernando Figueiredo Bini Assis.

Além disso, foi aprovado o Decreto Legislativo que concede o Diploma de Engenheiro Manoel Mendes Marchesi a Carlos Vinicius de Melo Camargo Amaral de Souza.

As deliberações demonstram a atuação legislativa em diversas frentes, desde o fortalecimento da economia local até a promoção da proteção social, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos três-lagoenses.