Medida atualiza responsabilidades após troca na secretaria e garante transparência na gestão de recursos

Thais Dias

O prefeito Cassiano Maia assinou novo decreto que altera as disposições sobre a delegação de competência para ordenadores de despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (14/08), o Decreto nº 1.353 atualiza as atribuições em virtude da recente mudança na gestão da pasta.

A medida se fez necessária após a exoneração da então secretária Vera Helena Arsioli Pinho no último dia 5 de agosto, conforme Decreto nº 1.351, e a subsequente nomeação interina de André Luís Bacalá Ribeiro para o cargo através do Decreto nº 1.352.

O texto legal reforça que a responsabilidade perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) é pessoal do ordenador de despesas, o que exige a imediata atualização formal das competências delegadas. A alteração visa garantir a regularidade na gestão dos recursos públicos e a adequada prestação de contas.

Com a nova redação do artigo 8º do Decreto nº 1.047/2025, ficam formalmente delegadas a André Luís Bacalá Ribeiro todas as competências inerentes ao cargo de ordenador de despesas da Secretaria de Assistência Social. Entre as atribuições estão a gestão orçamentária, realização de despesas, processos licitatórios, contratações e demais atos necessários ao funcionamento da pasta.

O decreto entra em vigor nesta data, mas produz efeitos retroativos a 6 de agosto de 2025, dia em que o novo secretário assumiu interinamente a função. A medida busca assegurar a continuidade dos trabalhos e a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às políticas de assistência social no município.

A publicação completa está disponível na edição nº 3.904 do Diário Oficial do Município, podendo ser acessada através do portal da Assomasul (www.diariooficialms.com.br/assomasul).