A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Três Lagoas publicou nesta quarta-feira (11) a Portaria nº 012/SEMED/NRH/2026, que convoca, em caráter temporário, os profissionais classificados no concurso público regido pelo Edital nº 17/2022 para o exercício das funções de professor na rede municipal de ensino.

A convocação assinada pela secretária Angela Maria de Brito está fundamentada no artigo 100 da Lei Municipal 1.609/2000, que disciplina as contratações temporárias no serviço público municipal, e abrange os cargos relacionados no Anexo I da portaria, conforme publicação oficial veiculada no Diário Oficial dos Municípios.

De acordo com o texto da norma, a remuneração dos professores convocados corresponderá ao vencimento inicial da Classe A, no nível compatível com a respectiva habilitação acadêmica, nos termos do artigo 22 da Lei Municipal 2.425/2010, observada a tabela salarial constante do Anexo II da referida lei e suas alterações posteriores.

Os profissionais convocados farão jus aos benefícios estabelecidos nos incisos I a IV do artigo 21 da Lei 2.425/2010, ficando expressamente vedada sua designação para o exercício de função gratificada durante o período de atuação temporária.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, com a relação nominal dos convocados disponível para consulta no anexo oficial da norma. Caberá aos profissionais relacionados atender aos procedimentos administrativos subsequentes para formalização do vínculo temporário e posterior lotação nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

A medida atende à demanda por suprimento de vagas no quadro do magistério municipal, utilizando o cadastro de reserva do concurso vigente para assegurar a continuidade dos serviços educacionais no município.