A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) abriu duas consultas públicas voltadas ao setor de saneamento básico no Estado. As propostas colocadas em debate tratam da metodologia de indenização de investimentos realizados pelas concessionárias e dos procedimentos para os reajustes tarifários anuais. O prazo para envio de contribuições segue até esta quinta-feira (26) .

A iniciativa busca reunir sugestões de municípios, prestadores de serviço, consumidores e demais interessados sobre as minutas de portarias que estabelecem novas diretrizes regulatórias. Segundo a agência, o objetivo é atualizar e aperfeiçoar as regras estaduais, alinhando-as às Normas de Referência nº 03 e nº 10 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) .

De acordo com a AGEMS, esse alinhamento fortalece a segurança jurídica, amplia a transparência e contribui para maior eficiência na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Mato Grosso do Sul .

O diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, destacou a importância da abertura das consultas para a modernização da regulação no Estado. “Estamos dando um passo fundamental na modernização da regulação em nosso Estado. Trazemos mais clareza para o investidor e, principalmente, garantimos que o cidadão sul-mato-grossense tenha uma tarifa justa, baseada em critérios técnicos rigorosos e eficiência operacional”, declarou .

A Consulta Pública nº 001/2026 estabelece diretrizes para a indenização de ativos não amortizados, ou seja, investimentos realizados pelas concessionárias que ainda não foram totalmente pagos ao fim dos contratos . Essa situação pode ocorrer, por exemplo, quando há encerramento antecipado do contrato e os investimentos feitos ao longo da vigência não foram recuperados no prazo originalmente previsto .

A nova portaria detalha critérios e procedimentos para calcular os valores devidos, trazendo mais clareza e previsibilidade às regras . O objetivo é garantir que o prestador de serviço não tenha prejuízos injustificados e, ao mesmo tempo, proteger o interesse público contra cobranças indevidas .

A diretora da AGEMS, Iara Marchioretto, explicou que a definição transparente dessas diretrizes é essencial em um setor marcado por contratos de longa duração. No saneamento, os contratos firmados entre prestadores e municípios costumam ter prazo médio de 30 anos, período considerado necessário para que as tarifas cubram os custos operacionais e os investimentos realizados, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas .

Quando há antecipação de prazos contratuais e os investimentos não são amortizados conforme o previsto, a falta de regras pode gerar disputas judiciais prolongadas que paralisam obras e prejudicam o abastecimento da população. A regulamentação proposta assegura que o processo de transição ou encerramento contratual ocorra de forma organizada, mantendo o foco na prestação ininterrupta e de qualidade do serviço essencial .

Já a Consulta Pública nº 002/2026 trata da regulamentação dos reajustes tarifários anuais dos serviços de água e esgoto. A minuta detalha a metodologia de cálculo que será aplicada, incluindo o chamado “Fator X”, mecanismo que permite compartilhar ganhos de produtividade das empresas com os consumidores, reduzindo impactos tarifários .

O objetivo é criar um modelo que assegure a recomposição dos custos de operação das empresas sem penalizar o usuário final. O “Fator X” é um mecanismo regulatório que exige o compartilhamento dos ganhos de produtividade da concessionária com os consumidores, o que ajuda a conter aumentos e promove a modicidade tarifária .

Ainda conforme a agência, o texto também considera os efeitos da nova Tarifa Social Federal e da Reforma Tributária na estrutura de custos do setor . Essa atualização é fundamental para que tanto os contratos futuros quanto os vigentes tenham previsibilidade econômica .

Iara Marchioretto destacou que a definição clara das regras é fundamental para garantir equilíbrio entre investidores e usuários dos serviços. Segundo ela, a previsibilidade dos reajustes anuais é um elemento central para assegurar a disponibilidade e a qualidade da prestação dos serviços de saneamento .

Para a diretora, a regulamentação econômica bem definida deve alcançar tanto contratos futuros quanto contratos vigentes que ainda não contemplem mecanismos detalhados de aplicação dos reajustes. “Isso garante a justiça tarifária que alcança toda a sociedade”, reforçou .

Ao estabelecer fórmulas transparentes que consideram a produtividade da empresa e as variáveis macroeconômicas, elimina-se a subjetividade na definição de preços e fortalece-se a confiança do usuário no sistema regulatório. A participação da sociedade por meio da consulta pública assegura que as especificidades locais sejam consideradas, resultando em uma norma equilibrada que sustenta financeiramente os serviços sem onerar desproporcionalmente o orçamento das famílias .

Nos últimos dez anos, os investimentos em saneamento básico em Mato Grosso do Sul somam bilhões de reais, com destaque para a ampliação do esgotamento sanitário. A meta de universalização dos serviços exige planejamento de longo prazo, contratos estáveis e regras claras para assegurar que os recursos aplicados sejam suficientes para cumprir as obrigações assumidas .

Nesse cenário, a regulação exerce papel central, ao estabelecer parâmetros que assegurem equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e proteção aos consumidores . Com regras transparentes para a reversão de bens e indenizações, o Estado reduz riscos regulatórios e cria um ambiente favorável para que empresas continuem investindo na melhoria e expansão da infraestrutura hídrica .

Como participar

As contribuições às duas consultas públicas podem ser enviadas até esta quinta-feira (26) por três canais :

• E-mail: ouvidoria@agems.ms.gov.br

• Site: www.agems.ms.gov.br (na seção “Audiências e Consultas Públicas”)

• Presencialmente: Protocolo da AGEMS, na Avenida Afonso Pena, 3.026, Centro, em Campo Grande, das 7h30 às 17h

A documentação completa, incluindo as minutas das portarias e o formulário para envio de sugestões, está disponível no site oficial da AGEMS. A agência informa que todas as contribuições recebidas dentro do prazo serão analisadas antes da publicação definitiva das portarias .