A Diretoria de Compras e Licitações da Prefeitura de Três Lagoas (MS) publicou, nesta segunda-feira (16), o extrato da Ata de Registro de Preços nº 002/2026, resultante do Pregão Eletrônico nº 095/2025. O documento formaliza as condições para a aquisição futura de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados a atender as demandas de todas as secretarias e unidades administrativas do município.

A ata tem como objetivo o registro de preços para aquisição futura e eventual de EPIs, com a finalidade de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho para os servidores municipais. As especificações técnicas detalhadas dos itens seguem as condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, que norteiam a contratação .

Conforme dados da licitação, a disputa eletrônica ocorreu no início do ano, com abertura das propostas em 15 de janeiro de 2026 . O certame inclui uma vasta gama de itens essenciais para a proteção dos trabalhadores, como aventais térmicos e cirúrgicos, calçados de segurança (botinas, coturnos e botas de PVC), conjuntos de segurança para motosserristas, cinturões para trabalho em altura, coletes refletivos em diversos tamanhos, capas de chuva, capacetes de proteção, entre outros .

De acordo com o extrato oficial, assinado pelo Município de Três Lagoas e pelos fornecedores vencedores, a ata tem validade de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. O documento é categórico ao afirmar que é “vedada sua prorrogação” .

O fundamento legal da contratação é a Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que rege todo o processo licitatório e a execução da ata, conforme consta na publicação .

A adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma estratégia da administração pública para atender necessidades recorrentes sem a obrigação imediata de contratação total. Como explica o Tribunal de Contas da União (TCU), a principal diferença do SRP para a compra convencional é que, neste sistema, “a licitação direciona-se a selecionar fornecedor e proposta para contratações não específicas, que poderão ser realizadas, tantas vezes quantas forem necessárias, durante o período de validade da ata” .

Na prática, isso significa que a Prefeitura de Três Lagoas não é obrigada a comprar todos os itens de uma vez, mas poderá acionar os fornecedores registrados conforme a demanda surgir e o estoque precisar ser reposto, garantindo agilidade nos processos de compra e respeito às exigências legais de segurança do trabalho .

O extrato foi publicado com o código de controle do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para fins de transparência e fiscalização pública.

A publicação do extrato da ata no diário oficial e nos portais de transparência atende ao princípio da publicidade, um dos pilares da administração pública, garantindo que a população e os órgãos de controle tenham acesso aos termos acordados entre a prefeitura e as empresas fornecedoras.