Em uma sessão marcada por decisões estratégicas para os cofres públicos e para o meio ambiente, os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na 12ª sessão ordinária realizada no dia 28 de abril, dois projetos de lei de grande impacto: o PLS nº 66, que institui um novo plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, e o PL nº 03, que estabelece normas para a proteção das abelhas silvestres nativas.

O projeto de autoria do Executivo municipal estabelece as diretrizes para que a Prefeitura quite, ao longo dos próximos anos, o déficit acumulado no sistema previdenciário, garantindo recursos para o pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Atualmente, o rombo ultrapassa os R$ 480 milhões.

Com o novo plano, serão realizados aportes financeiros anuais, começando em aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2026, com pagamento contínuo e progressivo até 2065. Apesar dos desembolsos anuais, o saldo da dívida diminuirá de forma gradual nos primeiros anos devido à incidência de juros sobre o montante total.

O plano também distribui a responsabilidade entre os Poderes: a maior parte dos aportes ficará a cargo do Executivo, enquanto o Legislativo contribuirá com uma parcela proporcional à sua folha de servidores. Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito destacou que a medida atende às exigências legais para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, sendo essencial para a sustentabilidade da previdência no longo prazo.

A aprovação evita restrições legais e garante mais segurança aos servidores quanto ao recebimento futuro de benefícios.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 03, de 5 de fevereiro de 2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que dispõe sobre a proteção das abelhas silvestres nativas no município. A nova lei estabelece medidas de conservação e manejo, com o objetivo de proteger esses polinizadores essenciais para o equilíbrio ambiental e para a agricultura local.

Projetos em tramitação

Ainda durante a ordem do dia, três projetos foram enviados à Comissão de Justiça e Redação Final para emissão de parecer:

• Projeto de Lei 064/2026, do vereador Pedro Machado Gonçalves Júnior, que cria a “Semana do Jovem Eleitor”, voltada à conscientização e incentivo ao voto entre jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas e privadas do município.

• Projeto de Decreto Legislativo 045/2026, do vereador Adriano Cezar Rodrigues, que concede Título de Cidadã Três-Lagoense à senhora Daiane Caroline Muniz dos Santos.

• Projeto de Decreto Legislativo 046/2026, do mesmo vereador, que concede Título de Cidadão Três-Lagoense ao senhor Daniel Scaramella Moreira.

Tribuna Livre: trânsito seguro

A sessão também contou com a Tribuna Livre, ocupada pelo diretor municipal de trânsito, José Aparecido de Moraes. Ele apresentou dados alarmantes sobre acidentes no município — especialmente os com vítimas fatais — e destacou que a maioria das ocorrências está ligada à conduta dos motoristas, não a falhas mecânicas.

“Não existe uma fórmula mágica para diminuir esses índices. É necessário um esforço coletivo e mudança de comportamento no trânsito”, afirmou.

Entre as irregularidades mais comuns estão: não uso do cinto de segurança, transporte inadequado de crianças, uso incorreto de capacetes por motociclistas, desrespeito à sinalização e pedestres distraídos com celular. Também foi registrado aumento nos acidentes envolvendo ciclistas.

Como parte da campanha Maio Amarelo, o município intensificará ações educativas e de fiscalização, incluindo uma blitz educativa com participação da imprensa nesta quarta-feira (29), para demonstrar as infrações mais comuns e conscientizar a população.

“Nosso objetivo não é punir, mas salvar vidas”, concluiu o diretor.

Entre os dias 27 e 30 de abril, o Departamento Municipal de Trânsito e Sistemas Viários promove a Semana Municipal de Trânsito, prevista pela Lei nº 2.098/2006. A iniciativa integra o calendário anual de ações educativas e busca promover uma cultura de paz, responsabilidade e respeito no trânsito.

Com as aprovações legislativas e os debates sobre mobilidade urbana, a sessão reafirmou o papel da Câmara Municipal em temas que vão desde a gestão fiscal e ambiental até a segurança e cidadania.