A nova atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrou em vigor nesta terça-feira (26) e aumenta significativamente a responsabilidade das empresas sobre fatores que podem levar ao adoecimento mental dos trabalhadores.

A mudança obriga as empresas a identificar, prevenir e gerenciar situações que possam afetar a saúde mental dos funcionários, como metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falhas na organização do trabalho.

Com isso, a saúde mental deixa de ser tratada apenas como uma responsabilidade individual do trabalhador e passa a ser vista também como uma questão ligada às condições e à organização do ambiente laboral. A atualização da NR-1 prioriza a prevenção e exige que empregadores adotem medidas concretas para reduzir fatores de risco.

A norma também reforça mecanismos de escuta dos trabalhadores, incentiva a participação dos funcionários na definição de metas e amplia a fiscalização sobre empresas com altos índices de afastamentos por transtornos mentais, além de fortalecer o combate ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho.

A atualização da NR-1 fortalece o entendimento de que saúde mental também é uma questão de saúde e segurança do trabalho. Na prática, trabalhadores passam a ter mais respaldo para denunciar condições consideradas adoecedoras, como pressão excessiva, jornadas abusivas, metas inalcançáveis e assédio moral.

Segundo a juíza do trabalho Mirella Cahú, a principal mudança é que o foco deixa de estar apenas no indivíduo e passa a incluir a forma como o trabalho é organizado. “O risco psicossocial não é do sujeito, é da atividade de trabalho”, afirmou.

Isso significa que situações que antes muitas vezes eram tratadas como “fragilidade individual” passam a ser analisadas também como consequência da dinâmica de como trabalho é gerenciado dentro das empresas.

Especialistas avaliam que a norma também pode facilitar o reconhecimento do nexo entre trabalho e adoecimento mental em casos de afastamento ou ações judiciais. “Já reconhecemos transtornos mentais como acidente de trabalho quando há relação com a organização do trabalho”, afirma a magistrada.

Outra mudança prática é que empresas poderão ser cobradas antes mesmo de existir um trabalhador afastado. Ou seja, a fiscalização poderá exigir mudanças ao identificar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, mesmo sem casos formalmente registrados de adoecimento.

Segundo os especialistas ouvidos pelo g1, a expectativa é que a atualização da NR-1 pressione empresas a tratar saúde mental com o mesmo nível de atenção dado hoje a acidentes físicos e outros riscos ocupacionais.

Para o auditor-fiscal do Trabalho Rogério Araújo, a entrada em vigor das mudanças na NR-1 representa um avanço importante na prevenção dos problemas de saúde mental relacionados ao trabalho.

De acordo com ele, a Inspeção do Trabalho está preparada para esse novo momento, tanto com a chegada de novos auditores quanto com a capacitação técnica para fiscalizar os riscos psicossociais nas empresas.

“O adoecimento mental relacionado ao trabalho cresceu de forma significativa, especialmente após a pandemia, e agora passa a receber um tratamento mais estruturado e obrigatório dentro da gestão de riscos das empresas. Estamos falando de fatores ligados ao ambiente e à organização do trabalho que precisam ser identificados, monitorados e prevenidos”, afirma.