Decreto Municipal nº 1.308/2025 regulamenta permissão de uso de vias públicas para instituição de loteamento fechado
Thais Dias
O prefeito Cassiano Maia assinou nesta semana o Decreto nº 1.308, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (18), que autoriza o fechamento e o controle de acesso no Loteamento Residencial Alto dos Ipês. A medida permite à Associação de Moradores do Residencial Alto dos Ipês (CNPJ 11.124.731/0001-65) utilizar vias públicas para fins de segurança e circulação controlada, conforme normas urbanísticas municipais.
Principais Disposições do Decreto
Permissão Precária e Gratuita: A autorização é concedida em caráter não definitivo, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura em caso de descumprimento das regras ou por necessidade de mobilidade urbana.
Acesso Público Garantido: O fechamento não pode impedir a entrada de servidores públicos, veículos de emergência ou visitantes identificados. O loteamento deve manter portaria presencial, vedando sistemas exclusivamente automatizados (como biometria ou reconhecimento facial).
Responsabilidade dos Moradores: A associação ficará encarregada da manutenção das vias, iluminação, limpeza e destinação de resíduos, sem ônus para o município.
Respeito às Leis: O decreto reforça que moradores devem cumprir Código de Trânsito, normas sanitárias e de acessibilidade, entre outras regulamentações.
Revogação e Prazos
Caso a permissão seja cancelada, a abertura das vias deverá ser feita às custas da associação, sem direito a indenizações. O município também poderá retomar as áreas a qualquer momento, sem necessidade de ação judicial.
O decreto está alinhado com a Lei Federal nº 6.766/1979 (parcelamento do solo) e leis municipais, como a 2.083/2006 e 2.330/2008, além de projetos aprovados desde 2007.
Confira o decreto na íntegra no Diário Oficial nº 3885.
