Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, durante a 6ª sessão extraordinária realizada neste ano, um pacote de projetos encaminhados pelo prefeito Dr. Cassiano Maia em regime de urgência. Ao todo, seis matérias foram apreciadas, sendo cinco voltadas à valorização e reorganização dos servidores municipais e uma destinada à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência.

O primeiro projeto aprovado foi o PL nº 91, que altera dispositivos da Lei nº 2.870/2014 para ampliar o auxílio-alimentação aos servidores públicos cedidos a órgãos e entidades em funcionamento dentro da circunscrição do município.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a medida representa um reconhecimento aos trabalhadores que seguem contribuindo com o serviço público mesmo atuando em outros setores.

“Eles passam a ter direito ao vale-alimentação de R$ 780, o que é muito significativo. Ressalto a luta do sindicato para esta conquista e a sensibilidade do prefeito em atender”, destacou o parlamentar.

Outra matéria aprovada foi o PL nº 92, que institui o regime de plantão voluntário para os ocupantes do cargo de vigia, estabelece escala de trabalho 4×3 e cria a Vantagem Pessoal Permanente (VPP) em substituição à supressão de horas extras habituais.

Já o PL nº 93 promove alterações na legislação referente aos agentes de fiscalização de trânsito do município, incluindo ajustes remuneratórios e mudanças na escala de trabalho. Conforme explicado pelo vereador Sargento Rodrigues, a nova organização permitirá atuação aos finais de semana, ampliando o atendimento relacionado à organização do trânsito e à segurança da população.

Os parlamentares também aprovaram o PL nº 94, que unifica os cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor, criando o cargo de fiscal municipal.

Com a mudança, os fiscais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas. O presidente da Câmara, vereador Tonhão, classificou a aprovação como uma conquista histórica para a categoria.

“Essa é uma conquista emblemática. Foram anos de reuniões e discussões para alcançar o objetivo”, afirmou.

Ainda relacionado à estrutura administrativa da prefeitura, foi aprovado o PL nº 95, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.222/2016, responsável pela organização administrativa do Poder Executivo.

Representantes das categorias beneficiadas acompanharam a sessão presencialmente ao lado da liderança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Após as votações, os participantes manifestaram reconhecimento pelas conquistas aprovadas.

Encerrando a pauta da sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o PL nº 96, voltado à assistência social e à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A proposta assegura, no âmbito do município de Três Lagoas, a aplicação da Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia à escuta especializada e ao depoimento especial sem danos para crianças e adolescentes em situação de violência.