Na manhã desta terça-feira (5), a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou a 21ª sessão ordinária do ano, com pauta exclusiva, como manda o regimento interno, para análise do projeto de lei nº 70, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.
Por exigência legal, a LDO deve ser apreciada em duas votações específicas. Esta foi a primeira votação. Os vereadores aprovaram o texto original do projeto de lei, com os votos contrários dos vereadores Paulo Veron, Sayuri Baez e Davis Martinelli. A LDO volta a ser pauta na próxima terça-feira (12), durante a 22ª sessão ordinária, última sessão antes do recesso parlamentar.
Caso não fosse aprovada pelos vereadores, o prefeito Angelo Guerreiro teria que trabalhar no próximo ano com o mesmo orçamento de 2022, apesar das demandas crescentes no município, principalmente na Saúde, na Educação, Assistência Social e Obras, dentre outras, que ficariam em alguns casos prejudicados e em outros, totalmente travadas.
A sessão foi tumultuada em alguns momentos na discussão da LDO e de algumas emendas apresentadas. A oposição tentou aprovar emendas que foram rejeitadas e também votou contra a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, que poderia inclusive, prejudicar o próprio andamento da Câmara em 2023, já que o limite de seu orçamento também está inserido na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO estabelece diretrizes para a confecção da LOA, dispõe sobre as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, fixa os limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo e trata ainda da legislação tributária, das despesas de pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais, endividamento público, as metas e prioridades para o orçamento, os limites constitucionais e os critérios e formas de limitação de empenhos, ou seja, caso não seja aprovada, engessa o andamento da máquina administrativa no próximo ano, tanto do Executivo quanto do Legislativo.