Penalidade foi publicada no Diário Oficial e não teve recurso por parte do servidor

A Prefeitura de Três Lagoas aplicou a penalidade de advertência a um servidor da área da saúde, conforme determina a Portaria nº 26/GAB/2026, publicada no dia 26 de maio. A decisão, assinada pelo prefeito Cassiano Rojas Maia, é decorrente do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 10063/2025, instaurado em outubro do ano passado para apurar a conduta funcional de um médico da família, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com o documento, a decisão administrativa foi publicada no início de maio deste ano. Após transcorrido o prazo legal para apresentação de recurso, não houve manifestação por parte do servidor, o que tornou definitiva a aplicação da advertência.

A medida, de caráter administrativo, segue as normas previstas na legislação municipal e entra em vigor a partir da data de sua publicação. A portaria também determina o registro e a divulgação do ato, em conformidade com os princípios da transparência na gestão pública.

O documento publicado no Diário Oficial reforça os princípios de transparência e legalidade que norteiam a administração municipal.