Lançado em março de 2022 com a promessa de beneficiar milhares de sul-mato-grossenses de baixa renda todos os anos, o programa CNH MS Social acabou ficando restrito à sua primeira edição. Quatro anos após sua criação, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) não publicou novos editais e o projeto permanece sem execução.

Instituído pela Lei Estadual nº 5.806, de dezembro de 2021, o programa foi criado para garantir acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A regulamentação publicada em março de 2022 previa que a iniciativa seria executada de forma contínua, por meio de editais periódicos.

“O programa será executado de forma contínua pelo Detran-MS, por meio de editais a serem publicados periodicamente”, estabelece a regulamentação do projeto, condicionando sua realização à disponibilidade financeira e orçamentária do órgão.

Apesar da previsão legal, apenas um edital foi lançado desde a criação do programa.

Questionado sobre a ausência de novas seleções, o Detran-MS informou que o programa não possuía execução orçamentária prevista para 2025 e que aguardava mudanças no processo de formação de condutores, implementadas por meio da Resolução nº 1.020, publicada em dezembro de 2025.

Segundo o órgão, essa situação inviabilizou a retomada do programa em 2026.

“O CNH MS Social é autorizado por lei, mas não estava em execução orçamentária em 2025, pois estávamos aguardando a reestruturação no processo de formação de condutores. Então não podemos colocar em execução em 2026”, informou o departamento em nota.

Outro argumento apresentado pelo Detran-MS é o período eleitoral. De acordo com a legislação, a administração pública fica impedida de criar ou ampliar programas de distribuição gratuita de benefícios durante determinados períodos que antecedem as eleições.

Conforme o órgão, a restrição está prevista no artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 e impede o lançamento de um novo edital em 2026 porque o programa não estava em execução orçamentária no exercício anterior.

Embora utilize o calendário eleitoral como justificativa para não abrir novas vagas em 2026, o próprio programa foi lançado em março de 2022, também um ano de eleições.

Na ocasião, o edital foi publicado dentro do prazo permitido pela legislação eleitoral, antes do período de restrições.

Desde então, nenhum novo processo seletivo foi realizado.

Quando o programa foi criado, a então diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS, Elijane Coelho, afirmou que a expectativa era beneficiar cerca de 5 mil pessoas anualmente.

A meta, porém, nunca foi alcançada novamente.

O primeiro edital registrou quase 70 mil inscrições para apenas 5 mil vagas. Na época, o Governo do Estado destinou aproximadamente R$ 16 milhões para custear a iniciativa, o equivalente a um gasto médio de cerca de R$ 3,2 mil por habilitação emitida.

O valor é semelhante ao custo normalmente pago por cidadãos que realizam todo o processo de obtenção da CNH por conta própria.

Apesar da paralisação, o Detran-MS afirma que estuda a retomada do programa. Segundo o órgão, um levantamento técnico está sendo realizado para avaliar o impacto financeiro da iniciativa, adequar o formato das aulas às novas regras e definir os grupos prioritários que poderão ser contemplados.

“O Programa CNH MS Social encontra-se em processo de estudo técnico. Estamos aproveitando esse período de restrição para desenvolver um estudo de impacto financeiro, formatação das aulas e definição de públicos prioritários para serem atendidos”, informou o departamento.

No entanto, o órgão não estabeleceu prazo para a publicação de um novo edital nem garantiu que novas vagas serão abertas em 2027.

Enquanto isso, o programa criado para ampliar o acesso da população de baixa renda à habilitação permanece sem novas edições desde seu lançamento, contrariando a previsão inicial de atendimento contínuo e anual.