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A 2ª Promotoria de Justiça de Cassilândia instaurou inquérito civil para apurar a supressão irregular de vegetação nativa em uma área de reserva legal localizada em uma fazenda no município. A investigação tem como foco verificar a regularidade jurídico-ambiental do desmatamento a corte raso de 11,387 hectares, realizado sem autorização do órgão ambiental competente, em área inserida no bioma Cerrado.
A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) teve início a partir de autos de fiscalização lavrados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). O órgão ambiental identificou a infração por meio de alertas de desmatamento, imagens de satélite e análises técnicas em campo. Os levantamentos confirmaram que a área desmatada está inserida em reserva legal da propriedade — o que caracteriza infração ambiental grave — e motivaram a adoção imediata de medidas administrativas.
Em decorrência das irregularidades, o Imasul aplicou multas administrativas que, somadas, ultrapassam R$ 100 mil. O proprietário foi penalizado em R$ 60 mil pela supressão de vegetação em reserva legal sem licença ambiental e em mais R$ 46.511,50 por desmatamento identificado em área distinta da mesma propriedade.
Além das multas, o órgão ambiental estadual determinou o embargo da área, a paralisação das atividades e a adoção de providências para reparação do dano. O proprietário também foi notificado para apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (Prada), promover a recomposição florestal integral da área suprimida, regularizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e efetuar o pagamento de créditos de reposição florestal.
Parte dessas exigências foi posteriormente comunicada como atendida no âmbito administrativo, inclusive com comprovação de pagamentos e juntada de documentos técnicos.
Atuação independente do MPMS
Mesmo diante das medidas administrativas, o Promotor de Justiça Substituto Guilermo Timm Rocha instaurou o inquérito civil para verificar, de forma independente e contínua, se as ações adotadas são suficientes, efetivas e compatíveis com a legislação ambiental — especialmente no que se refere à recomposição da reserva legal e à reparação integral do dano ambiental.
No curso da investigação, o promotor requisitou documentos, notificou o investigado, solicitou a matrícula atualizada da propriedade e abriu a possibilidade de solução consensual por meio da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O órgão ministerial destaca que sua atuação não se confunde com a atividade fiscalizatória administrativa exercida pelo Imasul, mas se volta à tutela do interesse público ambiental, com foco na prevenção de novos danos, na responsabilização adequada e na restauração do meio ambiente degradado.
As sanções aplicadas administrativamente não excluem outras responsabilidades previstas em lei, e o inquérito civil segue em tramitação para apuração completa dos fatos.
