Até o momento, não houve aplicação de multas diretamente relacionadas às falhas constatadas
A constatação de irregularidades nas condições de acessibilidade em um dos principais centros comerciais de Três Lagoas levou o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a instaurar inquérito civil para apurar a situação e promover a adequação do empreendimento às normas legais. A investigação tem como foco o shopping do município e o cumprimento das exigências que garantem o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A atuação do MPMS teve início após vistoria técnica realizada por engenheiros e arquitetos da instituição, que identificaram diversas não conformidades em relação à legislação e às normas técnicas de acessibilidade.
Entre os problemas apontados estão falhas nos acessos, ausência de sinalização tátil e visual adequada, rampas fora dos padrões exigidos, sanitários adaptados em desacordo com as normas e mobiliários que dificultam a utilização por pessoas com deficiência. Segundo o laudo, essas barreiras comprometem a autonomia e a segurança dos usuários.
O relatório também revelou que o empreendimento recebeu autorização municipal para funcionamento sem atender integralmente às exigências legais de acessibilidade, ampliando a apuração para a atuação do poder público na fiscalização e na emissão de licenças.
Com a instauração do inquérito civil, o MPMS busca aprofundar as investigações e garantir a regularização do espaço. A recomendação técnica é que o shopping elabore um projeto completo de adaptação, acompanhado por profissional habilitado, para corrigir todas as irregularidades identificadas.
Até o momento, não houve aplicação de multas diretamente relacionadas às falhas constatadas. A atuação inicial do MPMS está voltada à apuração técnica e à promoção de medidas corretivas, sem prejuízo de eventual responsabilização futura, em caso de descumprimento das normas.
O inquérito poderá resultar em recomendações, celebração de termo de ajustamento de conduta ou, se necessário, no ajuizamento de ação civil pública. O objetivo é assegurar que a acessibilidade seja efetivamente garantida, transformando um direito previsto em lei em uma realidade concreta para toda a população.
Mais do que um caso específico, a situação reforça a importância de incorporar a acessibilidade como elemento essencial dos espaços coletivos, promovendo inclusão, dignidade e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
