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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que propõe mudanças significativas nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, prevê o aumento do limite de faturamento anual da categoria e a ampliação da capacidade de contratação de funcionários .
Pela proposta, o teto de faturamento do MEI passará por um reajuste progressivo. Em 2027, o limite anual subirá dos atuais R81milparaR81milparaR 110 mil. Já em 2028, o valor será ampliado para R$ 140 mil por ano .
O governo federal justifica a medida como uma correção da defasagem acumulada desde 2018, quando ocorreu o último reajuste do valor. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, a inflação e o crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil .
Outra mudança relevante prevista no projeto é a ampliação da capacidade de contratação. Caso a proposta seja aprovada, os MEIs poderão ter até dois empregados registrados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente .
O governo argumenta que a alteração oferece mais flexibilidade para os pequenos negócios, especialmente diante das discussões sobre mudanças nas jornadas de trabalho e o possível fim da escala 6x1. A expectativa é que a medida também contribua para a geração de empregos formais .
Atualmente, estima-se que cerca de 13 milhões de profissionais estejam registrados como microempreendedores individuais no Brasil . O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) destaca que a medida pretende acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e evitar que empreendedores sejam obrigados a migrar para outros regimes tributários apenas em razão da inflação e do aumento natural do faturamento.
O projeto foi elaborado de forma conjunta pelos ministérios do Empreendedorismo, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos . Agora, o texto será analisado pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a proposta será encaminhada para a comissão especial que já discute o tema . Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula pediu agilidade na votação "para que a gente possa favorecer aquelas pessoas que mais precisam de crédito" .
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou que os pequenos negócios movimentam a economia de milhares de municípios brasileiros, geram empregos e criam oportunidades. "Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar", afirmou .
