A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), voltou à pauta após pedido de vista (mais tempo para análise) de parlamentares. Foi o único item da reunião do colegiado nesta quarta.
Com o aval da CCJ ao parecer favorável à tramitação do texto, agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da PEC. Somente depois a matéria seguirá para o plenário da Casa, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que os menores de 18 anos são inimputáveis — ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente — e estão sujeitos à legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pelo novo texto, a maioridade penal passaria a ser aos 16 anos.
O relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não afronta a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou o relator.
O texto original da PEC também tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos — permitindo, por exemplo, que um jovem de 16 anos pudesse se candidatar a vereador. Atualmente, a idade mínima é 18 anos.
No entanto, o relator Coronel Assis retirou esses dispositivos da proposta, mantendo apenas as alterações referentes à maioridade penal. Segundo ele, os trechos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal”, e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.
Parlamentares da oposição e do governo tentaram obstruir a votação na terça-feira (9), mas a sessão foi interrompida devido ao início das votações em plenário. Nesta quarta, eles apresentaram requerimentos para retirar a PEC de pauta, mas foram derrotados.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a emenda é inconstitucional por ferir uma cláusula pétrea — trechos da Constituição que não podem ser alterados por emenda.
“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional”, disse.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a proposta não resolve os problemas da segurança pública e tem caráter eleitoreiro.
“Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil. Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”, criticou.
Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), favorável à PEC, afirmou que muitos adolescentes cometem crimes pela sensação de impunidade.
“Eu acho que os adolescentes de 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”, disse.
O tema já havia sido incluído na PEC da Segurança Pública, mas acabou retirado do texto original enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, argumentou que a discussão seria tratada em um texto separado para evitar que toda a PEC fosse rejeitada no Senado.
