CAMARA TRES LAGOAS
Em sua 20ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23), a Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou o Projeto de Lei nº 111/2026, de autoria do Executivo municipal, que promove alterações na concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais.
A principal mudança trazida pela proposta é a redução da jornada mínima exigida para que os servidores que atuam em regime de plantão ou escala de trabalho tenham direito ao Vale-Refeição (VR). Pela legislação anterior, era necessário cumprir 10 horas ininterruptas; com a nova redação, o benefício passa a ser concedido a partir de 8 horas contínuas de trabalho.
O projeto altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.449, de 20 de maio de 2026, que por sua vez já havia modificado a Lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014, norma que institui e disciplina o auxílio-alimentação no âmbito do Quadro Geral de Servidores da Prefeitura de Três Lagoas.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Dr. Cassiano Maia justificou a medida como forma de "ampliar o alcance do benefício, contemplando servidores submetidos a extensas jornadas contínuas de trabalho, em consonância com os princípios da valorização do servidor público e da isonomia administrativa".
Além da redução da carga horária, o projeto acrescenta um parágrafo único ao art. 4º da lei, estabelecendo que os efeitos financeiros da nova norma retroagem a 1º de maio de 2026, garantindo o pagamento retroativo do benefício aos servidores que se enquadrarem nas novas regras.
Outras proposições em tramitação
Durante a mesma sessão, os vereadores também encaminharam para análise das comissões permanentes diversos projetos de lei e decretos legislativos que passam a tramitar na Casa. Entre eles, destacam-se:
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PL nº 48/2026 – Institui o Programa Esporte para Todos, com foco na descentralização das atividades esportivas no município.
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PL nº 97/2026 – Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Econômico, Cultural e do Turismo da Região Costa Leste.
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PL nº 102/2026 e 103/2026 – Autorizam a cessão de imóveis públicos, em comodato com possibilidade de doação, respectivamente às empresas Orpec Engenharia Ltda. e Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico.
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PL nº 105/2026 – Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas.
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PL nº 106/2026 – Cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
Também foram protocolados projetos de autoria dos vereadores:
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PL 107/2026 (Marcus Vinícius Bazé de Lima) – Institui o selo "Empresa Amiga da Amamentação".
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PL 108, 109 e 110/2026 (Evalda dos Reis Ferreira) – Tratam, respectivamente, de diretrizes para produção de dados étnico-raciais; obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte; e prioridade no atendimento odontológico e de reabilitação bucomaxilofacial a mulheres vítimas de violência doméstica.
Os projetos de autoria da vereadora Evalda, com exceção do PL 108, foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Os demais projetos seguirão para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Ainda na sessão, foram apresentados três projetos de decreto legislativo para concessão de Comenda Mérito a Ordem às cidadãs Miliana Keila Ferreira Luz (PDL 99/2026), Luciane Dorneles Lopes (PDL 100/2026) e Erica de Cássia Quatrini Figueiredo (PDL 101/2026), que também seguirão para análise da comissão competente.
