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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que desobriga a Polícia Civil de manter presos e adolescentes infratores sob custódia permanente nas delegacias do Estado. A medida reforça que as unidades policiais devem ser destinadas exclusivamente às atividades de investigação, conforme determina a legislação federal.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol/MS), que já havia obtido decisão favorável em primeira instância. O Governo do Estado recorreu da sentença, mas o recurso foi rejeitado pelos desembargadores.
Na decisão, o TJMS destacou que a Lei Federal nº 14.735/2023 estabelece que a permanência de presos em delegacias deve ocorrer apenas de forma excepcional, quando for indispensável ao andamento das investigações policiais.
Os magistrados também reforçaram que a função da Polícia Civil é atuar na investigação de crimes e exercer a atividade de polícia judiciária, enquanto a custódia permanente de pessoas privadas de liberdade é responsabilidade do sistema prisional e da Polícia Penal.
Com a decisão, presos e adolescentes infratores deverão ser encaminhados às unidades prisionais ou aos locais competentes o mais rapidamente possível. A permanência nas delegacias será admitida apenas pelo tempo estritamente necessário e nas situações previstas em lei.
O acórdão estabelece que o Governo de Mato Grosso do Sul terá o prazo de 180 dias para reorganizar a estrutura da segurança pública e cumprir a determinação judicial.
Apesar da decisão unânime da 5ª Câmara Cível, o Estado ainda poderá recorrer às instâncias superiores.
Em nota, o Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul afirmou que a decisão representa um importante avanço para a valorização da categoria e para o cumprimento das atribuições previstas em lei.
Segundo a entidade, a medida coloca fim a uma prática que, há anos, sobrecarregava os policiais civis com funções que não fazem parte de suas competências legais.
"Para o sindicato, a decisão representa um marco na valorização da Polícia Civil e no respeito às atribuições legais dos policiais civis, afastando uma prática que há anos sobrecarregava a categoria", destacou o Sinpol/MS.
