Para o MPMS, a internet não é terra sem lei.
A defesa dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou reforço em Água Clara com a expedição de recomendação pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), direcionada a veículos de comunicação e a administradores de páginas em redes sociais do município. A medida estabelece regras claras para impedir a divulgação de imagens que exponham menores de idade, especialmente em situações de violência.
A Promotora de Justiça Laura Assagra Rodrigues Barbosa explica que a recomendação foi elaborada a partir de um caso concreto que chamou a atenção das autoridades locais: a circulação, em páginas na internet, de vídeos envolvendo adolescentes em episódio de agressão física.
A situação chegou ao conhecimento do MPMS por meio do Conselho Tutelar e motivou a abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos e adoção de medidas de proteção.
O documento orienta, de forma expressa, que responsáveis por páginas, blogs, aplicativos e demais meios de comunicação se abstenham de divulgar, reproduzir ou compartilhar imagens, vídeos ou qualquer conteúdo que exponha crianças e adolescentes em situações de violência ou em suposta prática de ato infracional.
A recomendação vai além da proibição de novas publicações. O MPMS também determinou que seja promovida a remoção imediata de conteúdos já divulgados que estejam em desacordo com a legislação, reforçando a necessidade de atuação rápida para evitar a continuidade da exposição indevida.
Responsabilização
Outro ponto central do documento é a responsabilização. O Ministério Público orienta que os administradores de páginas adotem postura rigorosa de conformidade legal, inclusive com a orientação formal de suas equipes e colaboradores. A medida busca prevenir novos casos e estabelecer uma cultura de responsabilidade no uso das redes sociais, especialmente em conteúdos com potencial de repercussão pública.
A fundamentação da recomendação está diretamente ligada às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção da imagem, da identidade e da dignidade de crianças e adolescentes. A legislação proíbe a divulgação de conteúdos que permitam a identificação de crianças ou adolescentes envolvidos em situações de ilícito, prática considerada infração administrativa sujeita a sanções.
Segundo o MPMS, a preocupação não se restringe ao caso específico. A recomendação foi ampliada para alcançar diversos canais de comunicação no município, incluindo páginas informativas e perfis populares, com o objetivo de evitar a repetição desse tipo de exposição e prevenir a naturalização de condutas que possam causar danos emocionais e sociais aos envolvidos.
