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O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou nesta sexta-feira (17) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A norma estabelece as regras que vão orientar a elaboração, execução e fiscalização do orçamento estadual do próximo ano, estimado em R$ 27,9 bilhões.
O texto foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul e define as metas fiscais, prioridades da administração pública e os parâmetros que deverão ser seguidos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa no segundo semestre deste ano.
Entre as diretrizes previstas para as políticas públicas estaduais em 2027 estão ações voltadas à redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero, geração de emprego e renda, ampliação da transparência dos atos públicos, digitalização dos serviços governamentais, proteção ambiental e dos animais, valorização da cultura regional e fortalecimento do municipalismo.
A LDO estabelece que, na programação de investimentos do Estado, terão prioridade as obras que já estão em andamento. Além disso, deverão ser considerados critérios como disponibilidade de recursos, impacto socioeconômico dos projetos, capacidade de atrair investimentos privados, sustentabilidade e inovação tecnológica.
A legislação também prevê preferência para investimentos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Outro ponto definido pela lei trata das transferências voluntárias de recursos estaduais aos municípios. Cidades com menores Índices de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) terão prioridade no recebimento dos recursos, desde que cumpram as exigências legais, como prestação de contas regular e cumprimento das obrigações tributárias.
A medida busca reduzir desigualdades regionais e ampliar o apoio a municípios em situação de maior vulnerabilidade.
A LDO determina ainda que o orçamento estadual de 2027 deverá contar com uma reserva de contingência de, no mínimo, 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). O recurso será utilizado para cobrir riscos fiscais e despesas imprevistas.
O governo também poderá abrir créditos suplementares de até 25% do total das despesas previstas no orçamento, permitindo ajustes durante a execução financeira.
A nova legislação mantém a exigência de que os gastos com pessoal respeitem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, deverão considerar a folha de pagamento projetada para 2027 com base nos dados de maio de 2026.
A LDO também permite reajustes salariais, criação de cargos e novas contratações, desde que sejam autorizados por leis específicas e estejam dentro dos limites fiscais.
Pela primeira vez, a LDO estadual inclui referência ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária nacional e que substituirá gradualmente tributos estaduais e municipais.
O texto prevê que os impactos da mudança tributária sejam considerados nas estimativas de arrecadação do Estado. Também estão previstas ações para modernização da fiscalização, revisão de incentivos fiscais e ampliação do uso de tecnologia na administração tributária.
Com a sanção da LDO, o Governo de Mato Grosso do Sul deverá encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027), documento que detalhará a previsão de receitas e a distribuição dos recursos entre as áreas da administração pública.
A proposta deverá seguir as diretrizes estabelecidas na nova legislação e cumprir as metas fiscais previstas para o próximo exercício.
